TST - AIRR - 52/2005-001-13-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, observa-se que a Agravante apesar de trazer os artigos que entende violados não trouxe as razões das indigitadas violações, restando desfundamentado o Apelo, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52/2005-001-13-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, desfundamentação do apelo.

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