TST - AIRR - 837/2004-002-19-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 363/TST. No caso ora examinado, a decisão regional tem seu lastro assentado sobre a Súmula nº 363 desta Corte, que, por sua vez, cuida expressamente da matéria à luz do art. 37, II e § 2º, da “Lex Legum”, afastando, destarte, qualquer hipótese de ofensa ao aludido dispositivo constitucional. O apelo, portanto, esbarra no que está contido no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 deste Tribunal, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/2004-002-19-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, violação ao art.

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