TST - AIRR - 552/1999-097-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS. ADVOGADO NÃO IDENTIFICADO. Nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, as peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, o que significa dizer que o advogado subscritor do agravo estará legitimado a fazer essa declaração. No presente caso, o agravo foi instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inc. I, da CLT, porquanto as cópias das peças que formam o instrumento apresentam-se autenticadas por advogado não identificado. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/1999-097-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, declaração de autenticidade de peças, advogado não identificado.

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