TST - AIRR - 1514/2004-024-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, §6º, da CLT. A interpretação da norma coletiva, que dispõe sobre vantagem estabelecida em favor dos empregados, sem que o Tribunal analise o pedido como supressão de pagamento até então percebido e efeitos quanto ao direito adquirido e garantia da irredutibilidade salarial, previstas nos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República, não possibilita o seguimento do recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1514/2004-024-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, rito sumaríssimo, convenção coletiva de trabalho.

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