TST - RR - 613/2004-102-03-00


03/fev/2006

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA ART. 8º, III, DA CF CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 310 DO TST AÇÃO VISANDO AO PERCEBIMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DISPENSA DE PROCURAÇÃO INDIVIDUAL DOS SUBSTITUÍDOS. O Supremo Tribunal Federal sinalizou no sentido de que o art. 8º, III, da CF, ao gizar que ao sindicato cabe a “defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria”, admitiria ampla substituição processual pelo sindicato. Nessa esteira, o Tribunal Superior do Trabalho cancelou a sua Súmula nº 310, que espelhava orientação contrária, passando a adotar, a partir de então, a tese de que a substituição processual assegurada ao sindicato pelo art. 8º, III, da Carta Magna é mais ampla, de modo a permitir à entidade sindical a legitimação extraordinária para atuar em nome de toda a categoria profissional, quando em debate interesses individuais homogêneos. Assim, nos termos do art. 8º, III, da Carta Magna, tem-se que o sindicato não necessita de procuração dos substituídos para atuar como substituto processual da categoria profissional visando ao percebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, como ocorre na presente hipótese. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 613/2004-102-03-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos substituição processual ampla art, 8º, iii, da cf cancelamento da súmula nº 310 do, o supremo tribunal federal.

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