STJ - REsp 489827 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0154027-0


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL. PROIBIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO. EFEITOS. PROCURAÇÃO
COM CLÁUSULA AD JUDICIA. RESTRIÇÃO DE PODERES ESPECIAIS. ATUAÇÃO EM
AÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
I - A vedação ao substabelecimento não torna nula a procuração
substabelecida; apenas acarreta a responsabilização do
substabelecente pelos atos praticados pelo substabelecido.
II - O substabelecimento com cláusula ad judicia autoriza o advogado
a promover a defesa da parte em ações diversas daquela constante do
instrumento do mandato, mormente quando houver inter-relação entre
as ações.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489827 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0154027-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 280 REVPRO vol. 120 p. 229 RSTJ vol. 187 p. 294
Tópicos processo civil, proibição de substabelecimento, efeitos.

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