STJ - REsp 369940 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0136425-8


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÃO
FINANCEIRA. ART. 166, DO CTN. TAXA SELIC.
1. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão da prescrição
no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf.
Informativo de Jurisprudência do STJ, nº 203), ficando positivado o
entendimento de que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se
aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo
que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da
Constituição Federal.
2. Pacificou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por
tratar-se de tributo de natureza direta, não há necessidade de
comprovação da não-repercussão financeira das contribuições
previdenciárias. Precedentes.
3. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora
passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento
indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167,
parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o
julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14.05.2003. Precedentes.
4. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 369940 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0136425-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 238
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pró-labore, autônomos e administradores.

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