TST - RR - 1138/2002-100-15-00


03/fev/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO NO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70 SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL - PROVIMENTO. 1. o Regional, ao apreciar a questão referente aos honorários advocatícios, apenas mencionou que foram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. 2. Apesar de instado a manifestar-se quanto ao não-preenchimento de um dos requisitos legais para a concessão dos honorários advocatícios, a saber, a percepção, pelo Reclamante, de salário superior ao dobro do mínimo legal, o Regional quedou-se silente, afrontando, por isso, as disposições contidas nos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF.

Tribunal TST
Processo RR - 1138/2002-100-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional omissão no julgado, honorários advocatícios preenchimento dos requisitos da lei nº 5.584/70 salário, provimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›