STJ - REsp 626079 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0016064-0


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II,
'C', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Não precisa o Juiz responder a todas as alegações das partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão.
Omissão inexistente.
2. Esta Corte tem entendimento já pacificado acerca da aplicação dos
efeitos retroativos de lei mais benéfica, quando ainda não
definitivamente julgado o ato, a teor do artigo 106, inciso II,
alínea “c”, do Código Tributário Nacional.
3. Recurso conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 626079 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0016064-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 275
Tópicos tributário, recurso especial, art.

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