STJ - REsp 266900 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0069868-7


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE. AUTÔNOMOS E
ADMINISTRADORES. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF. PRESCRIÇÃO. LIMITES. LEIS
9.032/95 E 9.129/95. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. ART. 166, DO CTN.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. ART. 66, § 1º, DA LEI
Nº 8.383/91.
1. A Primeira Seção, em 24.03.04, pacificou a questão da prescrição
no julgamento dos Embargos de Divergência 435.835/SC (cf.
Informativo de Jurisprudência do STJ, nº 203), ficando positivado o
entendimento de que a "sistemática dos cinco mais cinco" também se
aplica em caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, mesmo
que tenha havido resolução do Senado nos termos do art. 52, X, da
Constituição Federal.
2. Pacificou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por ser
tratar de tributo de natureza direta, não há necessidade de
comprovação da não-repercussão financeira das contribuições
previdenciárias. Precedentes.
3. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP (DJU de
03.11.03), concluiu que, em se tratando de créditos advindos de
recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pela Suprema
Corte, ficam afastadas as limitações impostas pelas Leis 9.032/95 e
9.129/95 à compensação tributária. E isto porque, com a declaração
de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição in totum
ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo. Orientação
que deve ter seus efeitos limitados à questão debatida no presente
recurso, evitando-se, desse modo, a reformatio in pejus.
4. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos
de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91; o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC.
5. É possível a compensação entre os valores indevidamente
recolhidos a título de contribuição social sobre a remuneração paga
a administradores, autônomos e avulsos com outras contribuições
sociais incidentes sobre a folha de salários e arrecadadas pelo
INSS,
por serem de mesma espécie e apresentarem a mesma destinação
orçamentária. Inteligência do art. art. 66, § 1º, da Lei nº
8.383/91. Precedentes.
6. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora
passaram ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento
indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167,
parágrafo único do CTN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o
julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em
14.05.2003. Precedentes.
7. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
8. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 266900 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0069868-7
Fonte DJ 30.08.2004 p. 235
Tópicos tributário, contribuição social sobre o pró-labore, autônomos e administradores.

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