TST - RR - 1117/2003-018-04-00


03/fev/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A questão de ser a primeira reclamada massa falida, bem como a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 314 da SBDI-1, por conta dessa peculiaridade, não foram analisadas pelo Regional, o que inviabiliza o recurso de revista, a teor da Súmula nº 297, por falta do devido prequestionamento. Saliente-se que o Regional apenas manteve a condenação. Sendo assim, a contrariedade, se houve, não nasceu no acórdão regional, mas na sentença, ocorrendo a preclusão, pois o recorrente não veiculou essas matérias em seu recurso ordinário. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito público, estipulada no item IV da Súmula 331 do TST, alcança todas as verbas trabalhistas devidas pelo empregador e que eventualmente não tenham sido pagas, até mesmo a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência da Súmula nº 333, pois a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, infirmando a divergência jurisprudencial e a violação ao art. 477, § 8º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1117/2003-018-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, responsabilidade subsidiária.

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