TST - AIRR - 1069/2004-013-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, I E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, CAPUT E INCISO I, DO ADCT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não viabiliza o apelo supostas violações constitucionais que nada dispõem sobre a questão das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1069/2004-013-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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