STJ - REsp 544844 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0095995-8


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557. CPC. MULTA.
INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE PERITO.
RECOLHIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL.
1. Não há violação ao artigo 557 do Código de Processo Civil quando
o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar
seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência
dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores.
2. Entendimento pacificado nesta Corte de que, em executivo fiscal,
sendo cancelada a inscrição da dívida ativa, a extinção do feito
implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas
processuais, bem como honorários de perito.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 544844 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0095995-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 254
Tópicos processual civil, recurso especial, art.

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