STJ - REsp 441248 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0072414-0


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. TERMO DE ESCRITURA DE
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO
COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
I – Inexiste deficiência na fundamentação, se as questões jurídicas
veiculadas pelas partes foram enfrentadas de forma objetiva na
sentença, que entregou a prestação jurisdicional de forma completa.
II – A exigência do prequestionamento está adstrita à própria
existência do recurso especial, que, entre os pressupostos
constitucionais, exige tenha o processo sido decidido em única ou
última instância.
III - Inviável o especial que deixa de atacar fundamento do acórdão,
suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 441248 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0072414-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 280
Tópicos processual civil, rescisão contratual, termo de escritura de convenção de condomínio.

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