TST - ROMS - 10882/2004-000-02-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ENTÃO RECLAMADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. Mandado de Segurança pretendendo a reforma de ato do Juiz Titular da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, indeferindo pedido formulado pelo Impetrante para que, em razão da decretação de falência da então Reclamada, fosse desconsiderada a sua personalidade jurídica, de modo que a execução prosseguisse na pessoa de seus sócios. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o agravo de petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, para ser manejado in extremis (art. 5º, II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do eg. STF). Inadequada, pois, a via eleita pelo Impetrante, não se há falar em regular constituição da relação jurídico-processual. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10882/2004-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, decretação de falência.

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