STJ - REsp 610843 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0213069-4


30/ago/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO DE OFÍCIO.
1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos
levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo
com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos
os pontos suscitados pelas partes.
2. Não ocorreu julgamento de ofício de matéria não suscitada na
apelação, por ter o acórdão recorrido apenas interpretado a sentença
que teve redação dúbia.
3. A correção monetária, nos casos de conta ativa do FGTS, das
diferenças dos expurgos inflacionários realiza-se com a escrituração
do valor definido em juízo, que é corrigido pelos índices aplicáveis
ao fundo.
4. É desnecessária a menção expressa aos honorários advocatícios por
qualquer dos litigantes para que sejam analisados, pois são
considerados pedido implícito.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610843 / BA RECURSO ESPECIAL 2003/0213069-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 271
Tópicos administrativo, fgts, correção monetária.

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