STJ - Apn 395 / AM AÇÃO PENAL 2003/0213542-0


06/mar/2008

DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR E MOTORISTA PELA SUPOSTA
PRÁTICA DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. DISPUTA SINDICAL.
CONCESSÃO DE ORDEM LIMINAR MEDIANTE PAGA. ACUSAÇÃO DESPROVIDA DE
SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE INDÍCIOS QUANTO À MATERIALIDADE DO
DELITO E DE SUA AUTORIA. ACUSAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Os delitos imputados na denúncia, consistentes na suposta prática
dos crimes de corrupção passiva e ativa, exigem a comprovação da
autoria e da materialidade.
2. Denúncia oferecida contra desembargador e motorista de ônibus
urbano sob o fundamento de que o magistrado supostamente teria
deferido ordem liminar para empossar a chapa a qual pertencia o
segundo denunciado na presidência do Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários de Manaus mediante o recebimento, em 27 de
junho de 2.003, da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
imputando aos acusados a prática das condutas previstas nos arts.
317, § 1º, e 333, parágrafo único, ambos do Código Penal.
3. Materialidade do delito consubstanciada no valor sacado e
supostamente entregue, infirmada pelo documento de fls. 400,
consistente na cópia autentica do comprovante de saque efetivado no
dia 16 de maio de 2003, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais), de conta-corrente administrada pela Caixa econômica Federal
- CEF, de titularidade do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Manaus, denotando, à toda evidência, e com expressiva
perplexidade, que o responsável pela aludida transação foi Francisco
Robério Pires, juntamente com Jânio da Costa Pereira, este não
identificado nestes autos e aquele justamente o autor da
representação contra o Desembargador JOVALDO SANTOS AGUIAR, e
requerente da chapa adversa àquela que o imputado FRANCISCO PEDRO
AMARAL teria sido beneficiado por corrupção (fls. 398, 400 e 407).
4. Conjunto probatório que manifestamente desempara a denúncia do
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quer quanto à data da efetivação do
ilícito, que, segundo a notícia crime, teria ocorrido no dia 14 de
maio de 2003 (fls. 02/04), seja quanto ao valor sacado, no montante
de 30.000,00 (trinta mil reais) conforme a exposição do Parquet e,
principalmente, quanto à autoria do saque.
5. Prova oral uníssona sobre não ter havido a referida "conversa"
acerca da liminar obtida mediante corrupção, sendo certo que o
cheque foi sacado exatamente pela parte requerente da notitia
criminis.
6. Outrossim, a despeito da decisão acerca da prevenção poder
configurar a figura indesejável do crime de exegese, a Suprema Corte
confirmou o decisum exarado pelo denunciado, mantendo a chapa
encabeçada pelo co-acusado na Diretoria do Sindicato.
7. A denúncia revela-se carente de suporte probatório mínimo capaz
de demonstrar indícios da materialidade do ato delituoso e de sua
autoria, porquanto fundada em meras conjecturas e ilações,
permitindo-se concluir que a prova não é frágil; é inexistente,
reveladora da patente falta de justa causa, obstativa do
oferecimento e do recebimento do libelo.
8. A justa causa para a ação penal é assim sufragada pela autoridade
da doutrina pátria, verbis:
De outra parte, a viabilidade da pretensão punitiva é auferida em
razão de provável existência de crime e respectiva autoria, a tornar
possível sentença condenatória penal.
No iudicium accusationis é que se verifica se há ou não justa causa
para o exercício da ação penal.
(...)
Mutatis mutandis, é o que sucede nos processos em o Ministério
Público (ou o ofendido nos casos de queixa), após as investigações
policiais, ou procedimento preliminar extrajudicial, propõe a ação
penal e formula a acusação: sem que verifique que o crime foi
cometido e o acusado é seu provável autor não pode o juiz receber a
denúncia pois faltaria interesse processual ou justa causa para o
exercício da ação penal. (MARQUES, José Frederico, Tratado de
Direito Processual Penal, São Paulo, Ed. Saraiva, 1980, v.II, p.
74). (Grifamos)
Às três condições que classicamente se apresentam no processo civil,
acrescentamos uma quarta: a justa causa, ou seja, um lastro mínimo
de prova que deve fornecer arrimo à acusação, tendo em vista que a
simples instauração do processo penal já atinge o chamado status
dignitatis do imputado. Tal arrimo de prova nos é fornecido pelo
inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem
acompanhar a acusação penal (arts. 12, 39, § 5º, e 46, § 1º, do
Código de Processo Penal).
Enquanto estas condições referem-se ao exercício da ação penal, os
pressupostos processuais dizem respeito à existência do processo e à
validade da relação processual. Somente com o preenchimento das
condições da ação e dos pressupostos processuais é que o autor se
habilita a ver julgada a sua pretensão pelo órgão jurisdicional.
(JARDIM, Afrânio Silva, Ação Penal Pública - Princípio da
Obrigatoriedade, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 2001, 4ª Ed., p. 37-38
)
A posição mais avençada da doutrina, e que também encontra algum
respaldo na jurisprudência , admite que a justa causa diga respeito
também a questões de fato. e sendo assim, vincula o recebimento da
denúncia ou queixa à prova da existência material de conduta típica,
na hipótese, e de indícios de o acusado seja seu autor. ambas devem
decorrer dos elementos de informação, colhidos na fase
investigatória, de maneira a servir de base à acusação formulada.
Prova induvidosa da ocorrência de um fato delituoso, na hipótese, e
prova ou indícios de autoria, apurados em inquérito policial ou nas
peças de informação que acompanham a acusação: é neste binômio que,
para esta postura, consiste o fundamento tido como indispensável
para acusação, sem o qual inexiste justa causa para a instauração do
processo criminal. (MOURA, Maria Threza Rocha de Assis, Justa Causa
para a Ação Penal, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p.
241).
9. A jurisprudência da Suprema Corte também perfilha entendimento
segundo o qual a ausência de suporte probatório mínimo quanto à
materialidade da atividade criminosa e à autoria de sua prática
admite a rejeição da denúncia; senão, vejamos:
SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) -
FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA SEM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS -
IMPUTAÇÃO CRIMINAL DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO -
INADMISSIBILIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO DA PEÇA ACUSATÓRIA
- NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS QUE
AUTORIZEM A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL EM JUÍZO - AUSÊNCIA, NO
CASO, DE BASE EMPÍRICA QUE DÊ CONSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO CRIMINAL -
DENÚNCIA REJEITADA.
- A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da
vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve apoiar-se em
base empírica idônea, que justifique a instauração da "persecutio
criminis", sob pena de se configurar injusta situação de coação
processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em
juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo.
- O processo penal condenatório - precisamente porque não constitui
instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o
cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que
dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O
processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na
Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de
salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as
prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do
Estado. Doutrina. Precedentes.
- Não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a
acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatórios
mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a
materialidade do fato delituoso e a existência de indícios
suficientes de autoria do crime. Não se revela admissível, em juízo,
imputação penal destituída de base empírica idônea, ainda que a
conduta descrita na peça acusatória possa ajustar-se, em tese, ao
preceito primário de incriminação. - Impõe-se, por isso mesmo, ao
Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do
Estado, notadamente sobre a admissibilidade da acusação penal, em
ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado, injusta
situação de coação processual. (Inquérito 1.978 - 0, Relator
Ministro CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 17 de agosto de 2.007).
(Grifamos).
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ATIPICIDADE E ILEGITIMIDADE DE PARTE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA
PEÇA ACUSATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ESTELIONATO. CONCURSO DE
PESSOAS. DOLO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORDEM
CONCEDIDA.
I - Reputa-se inepta a denúncia quando os fatos imputados aos
pacientes não configuram, prima facie, crime.
II - Não cabe ao Poder Judiciário pressupor ou tecer conjecturas
sobre a prática de eventual crime, mas sobre a ausência de provas
cabais.
III - A abertura de sociedade empresária, por si só, representa o
exercício lícito de um direito, assegurado a todos os cidadãos. IV -
Ordem concedida. (HC 88.344-3, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Primeira Turma, DJ de 23 de fevereiro de 2.007).
10. A jurisprudência emanada pela Corte Especial deste sodalício
segue na mesma esteira, fazendo-se imprescindível a colação dos
seguintes precedentes:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL
REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM O CONHECIMENTO DO OUTRO.
INVESTIDA CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA PROVA. AFRONTA À
PRIVACIDADE (ART. 5º, X, DA CF). INVESTIGAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
INQUÉRITO CIVIL E CRIMINAL. ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LOMAN.
CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR O RECEBIMENTO DA
EXORDIAL ACUSATÓRIA. ART. 6º DA LEI 8.038/90.
(omissis)
IV - No processo penal, a exordial acusatória deve vir acompanhada
de um fundamento probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de
modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do
denunciado. Se não houver uma base empírica mínima a respaldar a
peça vestibular, de modo a torná-la plausível, inexistirá justa
causa a autorizar a persecutio criminis in iudicio. Tal acontece,
como in casu, quando a situação fática não está suficientemente
reconstituída.
V - Acolhida a primeira preliminar relativa à ilicitude da prova
obtida mediante gravação clandestina. Rejeitada a segunda preliminar
referente à alegada usurpação da função da polícia judiciária pelo
Ministério Público. Denúncia rejeitada por falta de justa causa.
(Apn 479 - RJ, Relator Ministro FELIX FISCHER , corte Especial, DJ
de 01º de outubro de 2.007). (Grifamos).
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
1. Emergindo da análise a presença das condições de procedibilidade
para a ação penal, impõe-se o recebimento da denúncia, mesmo porque
a improcedência da acusação, traduzida na falta de justa causa
apenas tem lugar se a prova for tão certa e evidente, "de modo a não
ser possível uma conclusão diversa daquela a que se chega."
2. Denúncia recebida. (Inq 300 - SP, Relator Ministro FERNANDO
GONÇALVES, Corte Especial, DJ de 12 de maio de 2.003).
11. À luz do panorama probatório e da imputação da denúncia, o
magistrado vigilante quando à defesa dos postulados constitucionais
não pode dar outro destino à peça acusatória, senão a sua rejeição
por improcedência da acusação.
12. Voto pela improcedência da acusação, nos termos do art. 6º, da
Lei 8.038/90

Tribunal STJ
Processo Apn 395 / AM AÇÃO PENAL 2003/0213542-0
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos denúncia oferecida contra desembargador e motorista pela suposta prática dos, disputa sindical, concessão de ordem liminar mediante paga.

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