TST - AIRR - 648/2002-066-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem as procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e sem o despacho agravado e a sua respectiva certidão de intimação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, bem como sem o Acórdão Regional, peça necessária para a perfeita compreensão da controvérsia, e sem a sua certidão de intimação, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, se provido o Agravo, acarreta o não conhecimento do Agravo, nos termos do parágrafo 5º e seu inciso I, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e da IN 16/99, inciso III, do C. TST. Além disso, não se conhece do Agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST e arts. 830, da CLT, 365, III, e 384, do CPC).

Tribunal TST
Processo AIRR - 648/2002-066-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, peças obrigatórias à formação não autenticadas.

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