TST - RR - 1507/2003-018-04-00


03/fev/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Verifica-se que a decisão, ao reconhecer a exposição da autora a agentes biológicos nocivos à saúde, enquadrando o trabalho no anexo 14, da NR 15, da Portaria nº 3.214/78, está amparada no contexto fático-probatório dos autos, não sendo possível chegar à conclusão de que houve indicação de violação legal, que permitisse o reexame, visto ser vedado nesta instância recursal o revolvimento de fatos e provas, conforme disposto na Súmula nº 126 do TST. Não conhecer do recurso. MASSA FALIDA. SÚMULA Nº 388 DO TST. No ponto o recurso encontra-se desfundamentado, pois, da lacônica fundamentação do Regional quanto ao tema, depreende-se que não foi adotada nenhuma tese, ou qualquer outro registro, acerca das alegações invocadas no recurso de revista interposto, atraindo a inteligência da Súmula nº 297 do TST para obstar o conhecimento do recurso. Não conhecer do recurso. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Não é preciso desusada perspicácia para se inferir ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, cujo reexame implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório. O matiz absolutamente fático da controvérsia induz à idéia de inadmissibilidade da revista, em virtude de o exame de fatos e provas lhe ser refratário, a teor da Súmula nº 126/TST, o que afasta a pretensa violação de lei. Não conhecer do recurso. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1507/2003-018-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de insalubridade em grau máximo, verifica-se que a decisão,.

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