TST - RR - 966/2004-302-04-00


03/fev/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HIPÓTESES DE CABIMENTO 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários do advogado são devidos apenas nas hipóteses a que alude a Lei nº 5.584/70, ou seja, quando a parte estiver assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprovar ou a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou situação econômica que não lhe permita demandar em juízo. Incidência das Súmulas nos 219, item I, e 329 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 966/2004-302-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos honorários advocatícios hipóteses de cabimento 1, na justiça do trabalho,.

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