TST - AIRR - 644/2003-026-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Se o reclamante alegou ter ocorrido rescisão indireta ou despedida sem justa causa, formulando os pedidos iniciais, pertinentes a ambas as modalidades de extinção contratual, não é extra petita o julgamento que, declarando a rescisão indireta, julga os pedidos formulados. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA DE Nº 297 DO TST). Não tendo havido apreciação da suposta violação ao art. 469, § 2º, da CLT no âmbito regional, tal circunstância inviabiliza a subida da revista, por força de suposta infringência ao aludido dispositivo legal, diante da manifesta ausência do indispensável prequestionamento (Súmula de nº 297 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 644/2003-026-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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