TST - RR - 54/2003-654-09-00


03/fev/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. O art. 193, § 1º, da CLT apenas afasta expressamente da base de cálculo do adicional de periculosidade os acréscimos decorrentes de gratificações, prêmios e participação nos lucros. Ora, as comissões são consideradas como salário variável pago ao empregado. Desta feita não viola a literalidade do art. 193 da CLT, nem resta configurada a contrariedade à Súmula nº 191 do TST, a determinação de integração das comissões percebidas pelo Empregado na base de cálculo do adicional de periculosidade. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54/2003-654-09-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos adicional de periculosidade base de cálculo integração das comissões, o art.

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