STJ - HC 22587 / CE HABEAS CORPUS 2002/0061826-3


30/ago/2004

CRIMINAL. HC. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA
DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. CONTROVÉRSIAS DEPENDENTES
DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCRIMINALIZAÇÃO PELA NORMA DO ART. 3º DA
LEI 9983/2000. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. FALHAS QUANTO
À DEFINIÇÃO JURÍDICA QUE PODEM SER SANADAS NO MOMENTO PRÓPRIO.
INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
CONFIGURAÇÃO. IMPRECISÃO DOS FATOS ATRIBUÍDOS AOS PACIENTES.
RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA NÃO ADMITIDA IN CASU. ABSOLUTA FALTA
DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
Havendo controvérsia sobre a autoria, há necessidade da devida
instrução processual.
O art. 3º da Lei nº 9983/2000 apenas transmudou a base legal de
imputação para o Código Penal, continuando sua natureza especial em
relação à apropriação indébita simples, prevista no art. 168 do CP,
não modificando, contudo, a descrição da conduta anteriormente
incriminada. Precedentes.
A denúncia não seria inepta somente por isso, pois o fato está
descrito, permitindo a exata compreensão do que está sendo imputado
– sendo certo que houve prova dos descontos nas folhas de salários
dos empregados, que não foram recolhidos aos cofres autárquicos.
Eventual definição jurídica errônea pode ser corrigida no momento
próprio.
O inquérito policial não é imprescindível para o início da ação
penal por denúncia ou queixa, se tais peças vierem embasadas em
outros elementos que demonstrem a materialidade e indiquem a
autoria.
Ainda que sejam permitidas denúncias genéricas, nos crimes
societários, não se admite a absoluta falta de responsabilização dos
agentes.
Hipótese na qual sobressai consistente imprecisão nos fatos
atribuídos, pois a denúncia não identifica o motivo pelo qual os
pacientes deveriam responder pelo crime descrito, pois somente a
qualidade de sócio da Empresa não enseja a presunção da autoria, sob
pena de caracterização de responsabilidade penal objetiva.
Deve ser anulado o processo a partir da denúncia, em função da sua
inépcia, por falta de correta responsabilização dos autores, nada
impedindo que outra venha a ser ofertada.
Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 22587 / CE HABEAS CORPUS 2002/0061826-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 310
Tópicos criminal, sonegação fiscal, trancamento da ação penal.

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