TST - AIRR - 2551/2002-005-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. 1. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se o reclamante não indica violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade dos processos em execução, resulta desfundamentado o recurso de revista, à míngua do seu correto enquadramento nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2551/2002-005-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, admissibilidade.

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