TST - ROAR - 1900/2004-000-07-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO REFORMANDO SENTENÇA DE EMBARGOS QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INCISO IV DO ART. 485 DO CPC. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do art. 485 do CPC (coisa julgada), somente dá ensejo ao acolhimento do pedido de corte rescisório naquela hipótese em que há uma segunda decisão de mérito proferida em Reclamação Trabalhista idêntica à que se refere a decisão rescindenda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO RESCISÓRIO. RÉU-SINDICATO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI. Além do não-preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70, a jurisprudência desta Corte se inclina no sentido de que, embora o cancelamento do antigo Enunciado 310 do TST tenha atingido todos os seus incisos, ainda prevalece o entendimento de que não cabe condenação em honorários advocatícios quando o Sindicato atua na condição de substituto processual. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1900/2004-000-07-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decisão proferida em agravo de petição reformando sentença de embargos.

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