STJ - HC 26848 / PR HABEAS CORPUS 2003/0016682-3


30/ago/2004

PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE
POR AUSÊNCIA DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO -
DOSIMETRIA DA PENA - BIS IN IDEM - CONSIDERAÇÃO DUPLA DA
CONTINUIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA - PENA-BASE E MAJORANTE -
OCORRÊNCIA.
- Esta Corte, em inúmeros julgados, tem entendido que a anulação de
processo com base na alegação de ausência de defesa, deve vir
acompanhada da demonstração inequívoca do prejuízo sofrido pelo réu.
No caso vertente, como ressaltado pelo v. acórdão, o acusado foi
devidamente assistido por advogado.
- De outro lado, entretanto, o v. acórdão, num primeiro momento,
majorou a pena-base em razão do prolongamento da prática delituosa e
após, num segundo momento, aumentou novamente a pena com fundamento
no mesmo fato - continuidade. É evidente, a meu sentir, a ocorrência
de bis in idem. Aliás, válidas as considerações ministeriais de fls.
327 quando afirmou: "Quanto à ocorrência de bis in idem na
dosimetria da pena, assiste razão ao Impetrante, pois, ao fixar a
pena-base acima do mínimo legal, o Ilustre Desembargador federal,
considerou, na fase do art. 59 do Código Penal, o longo período em
que se prolongou a conduta delitiva. Posteriormente, aplicou a
majorante do crime continuado vez que a prática delituosa se repetiu
por trinta e oito vezes.".
- Ordem concedida em parte, apenas para que o Tribunal a quo proceda
a nova dosimetria sem a dupla consideração da majorante.

Tribunal STJ
Processo HC 26848 / PR HABEAS CORPUS 2003/0016682-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 310
Tópicos penal, apropriação indébita previdenciária, alegação de nulidade por ausência de defesa.

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