TST - AIRR - 61/2004-005-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. A interposição de recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. (Inteligência da Súmula nº 266 do TST) 2. In casu, não se constata violação do art. 5º, II, da Carta Magna, uma vez que o Tribunal Regional, amparado pela prova documental colacionada aos autos, consignou o entendimento de que a transferência do veículo, quando já existente execução em andamento, evidenciou a fraude à execução.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2004-005-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, fraude à execução.

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