TST - AIRR - 8/2004-119-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. É inexigível que o depósito recursal seja representado pela soma do valor da condenação e daquele relativo à multa por interposição de embargos declaratórios tidos como protelatórios. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. Uma vez que os arestos transcritos se mostram, um inservível e o outro inespecífico (Súmula 296, TST), não atendem à demonstração de dissenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8/2004-119-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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