TST - AIRR - 1116/2002-401-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE PEÇAS. ADVOGADO. LEGITIMIDADE. Nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, as peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, o que significa dizer que o advogado subscritor do agravo estará legitimado a fazer essa declaração. Trata-se, com efeito, de ato processual complexo, que poderá acarretar a responsabilização criminal do advogado, no caso de falsa declaração, a qual, por ser pessoal, não extrapola a pessoa do suposto autor do delito, de modo a atingir quem não praticou o ato de recorrer. Nesse contexto, se o próprio advogado subscritor do recurso não fez a declaração prevista em lei, sob as penalidades nela previstas, não é admitido que outro advogado, que não subscreveu a petição e as razões do agravo, ainda que tenha sido constituído nos autos, declare, na forma prevista em lei, que a reprodução das peças trasladas é cópia fiel do documento existente no processo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1116/2002-401-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, declaração de autenticidade de peças, advogado.

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