TST - A-AIRR - 965/2004-005-10-40


03/fev/2006

AGRAVO. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. DESERÇÃO RATIFICADA. “A validade do documento apresentado em Juízo como prova encontra-se vinculada à sua juntada no original ou em cópia autenticada. Afronta o disposto no art. 830 da CLT, ocasionando a deserção do recurso, a apresentação do comprovante do depósito recursal em fotocópia sem autenticação. Precedentes da SDI.” (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Agravo a que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 965/2004-005-10-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo, guias de custas e de depósito recursal, cópias inautênticas.

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