TST - AIRR - 545/1994-020-05-41


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AFRONTA AO ARTIGO 114 DA CF. DESPROVIMENTO. Na presente hipótese, a matéria debatida não permite vislumbrar-se violação do dispositivo constitucional apontado pela parte, ao contrário, o Juiz da execução, ao determinar a ordem de imissão de posse, nada mais fez do que exigir o cumprimento das decisões da Justiça do Trabalho e, como tal, está plenamente de acordo com a regra final do caput do artigo 114, com sua redação anterior à E.C. 45/2004. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/1994-020-05-41
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, autorização de imissão de posse.

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