TST - AIRR - 2750/1998-069-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA APÓCRIFO - NÃO PROVIMENTO. A subscrição da petição de recurso pelo advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Verificando-se que o Recurso de Revista encontra-se apócrifo, inviável se torna seu destrancamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2750/1998-069-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista apócrifo, não provimento.

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