TST - ROMS - 12187/2002-000-02-00


03/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Na hipótese vertente, os instrumentos de mandato, conferindo poderes à advogada subscritora do Recurso Ordinário, foram juntados por fac-símile quando da impetração do mandamus, sendo certo que não cuidou o Impetrante de apresentar os originais, como determina a Lei 9800/99. Configurada a ausência de instrumento procuratório hábil nos autos, o Recurso não preenche um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, a representação processual, sendo, desta sorte, inexistente. Nesta fase processual, não se há falar em concessão de prazo para supressão da irregularidade, porque a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente para justificar a incidência dos artigos 13 e 37, caput, do CPC (inteligência da Súmula 383 desta Corte). Recurso Ordinário não conhecido, por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo ROMS - 12187/2002-000-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, irregularidade de representação processual.

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