STJ - REsp 612566 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0212352-8


30/ago/2004

CRIMINAL. RESP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA QUEIXA.
DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I - Não há incidência da prescrição, se entre os marcos
interruptivos – data da publicação da sentença em cartório e do
recebimento da queixa, não decorreu o lapso de 2 anos (art. 109, IV,
do CP) necessário para tanto.
II - O prazo de prescrição segue a regra que conta o dia como o
lapso temporal entre meia-noite e meia-noite.
III - Se a sentença condenatória foi publicada em cartório no último
dia do prazo, não há de se falar em prescrição.
IV - Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 612566 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0212352-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 328
Tópicos criminal, resp, prescrição.

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