STJ - REsp 432187 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0050496-3


30/ago/2004

TRIBUTÁRIO. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. PIS. BASE DE
CÁLCULO. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de
que a base de cálculo da contribuição ao PIS, até o advento da MP
n.º 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
2. A incidência da correção monetária, com fundamento no art. 1º da
Lei nº 7.691/88, somente será admitida a partir do fato gerador até
a data do efetivo pagamento. Precedentes.
3.Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de
compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a
janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de
janeiro/92 a 31.12.95, e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.
4. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 432187 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0050496-3
Fonte DJ 30.08.2004 p. 241
Tópicos tributário, decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pis.

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