TST - AIRR - 200/2003-053-18-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. O regional deixou claro que os artigos 115 a 117 da Lei Complementar Municipal nº 77/2003 mantêm a responsabilidade do Município de Anápolis pelos créditos deferidos ao reclamante, tendo, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo da execução. Nesse contexto, somente se demonstrado desacerto quanto à aplicação da norma infraconstitucional é que se pode, de forma indireta, cogitar de lesão ao dispositivo em análise, razão pela qual a discussão não alcança o cunho constitucional pretendido pelo executado, nos termos do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 200/2003-053-18-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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