STJ - AgRg no Ag 503101 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0002784-0


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO NO
TRIBUNAL A QUO NÃO SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA Nº
211/STJ - INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO CAPAZ DE RESCINDIR SENTENÇA
DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO.
1- Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo. (Súmula 211 desta Corte).
2 - A apuração do erro capaz de rescindir sentença de mérito
transitada em julgado, conforme prevê o art. 485, inciso IX, do CPC,
foi feita pela Corte local mediante o singelo exame dos elementos
fáticos constantes dos autos, descabendo, pois, a alegação dos
agravantes sobre esse ponto. Ademais, caso se tratasse de matéria
controvertida, o certo é que o seu deslinde implicaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, ensejando a aplicação do
enunciado sumular nº 7/STJ.
3 Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 503101 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0002784-0
Fonte DJ 30.08.2004 p. 294
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de seguimento.

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