STJ - EDcl no HC 29290 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0126371-8


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS -
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - TORRENCIAL
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA.
1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição
ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se
impunha ao Colegiado. Não se adequa, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 619 do CPP.
2 - Conforme entendimento sólido desta Corte, não cabe prisão civil
de devedor fiduciante (EREsp 145.518/GO).
3 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 29290 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2003/0126371-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 286
Tópicos processual civil, embargos de declaração, habeas corpus.

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