STJ - AgRg no Ag 498123 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010424-1


30/ago/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AGRAVO
REGIMENTAL - TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PEÇAS - ART. 544, §
1º, DO CPC - SÚMULA 223/STJ - PRECEDENTES.
1 - Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as
peças obrigatórias para a formação do agravo, elencadas no art. 544,
§ 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. É pacífico o
entendimento desta E. Corte no sentido de que os embargos de
declaração possuem natureza integrativa, de modo que o v. acórdão
proferido por ocasião do respectivo julgamento integra o v. aresto
recorrido, sendo obrigatória a apresentação da respectiva certidão
de intimação. Aplicação da Súmula 223/STJ.
2 - Precedente (AgRg Ag nº 555.804/RS).
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 498123 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0010424-1
Fonte DJ 30.08.2004 p. 293
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, não conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›