TST - AIRR - 915/2004-002-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO APÓCRIFO. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. A nova regulamentação do agravo de instrumento trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte por meio de sua Instrução Normativa nº 16, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Por dedução lógica, há que se concluir que a má reprodução de peça, que prejudique o juízo de admissibilidade e o julgamento do recurso denegado pelo juízo ad quem, a exemplo do recurso de revista apócrifo, acarreta irremediável e imediatamente o não-conhecimento do agravo, uma vez que não se pode converter o julgamento em diligência para suprir tal falha, a teor do que dispõem o inciso X da supracitada Instrução Normativa e a Súmula nº 272 do TST. Tal entendimento encontra-se cristalizado no âmbito desta Corte por meio do Tema nº 120 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/2004-002-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, documento apócrifo, não-conhecimento do apelo.

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