STJ - EDcl no AgRg no Ag 504518 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028764-4


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO – FALTA DE PEÇAS – ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DE NULIDADES – CARÁTER INFRINGENTE – REJEIÇÃO.
1 - Tendo sido negado seguimento ao agravo de instrumento, por
ausência de peça obrigatória (art. 544, § 1º, do CPC), revestem-se
de caráter infringente os embargos interpostos, uma vez que
pretendem reabrir os debates acerca do tema.
2 – Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos
de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para
excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda,
suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao
Colegiado, não se adequando, todavia, para promover o efeito
modificativo do mesmo. Ausência de omissão, contradição ou
obscuridade. Inteligência do art. 535, do Código de Processo Civil.
3 – Precedentes (AGA 439.905/PR, Resp 371.394/DF e EDREsp nºs
120.229/PE e 202.292/DF).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 504518 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0028764-4
Fonte DJ 30.08.2004 p. 294
Tópicos processual civil – embargos de declaração – agravo regimental no, desprovimento – falta de peças – alegação de ocorrência de, tendo sido negado.

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