TST - AIRR - 318/2004-039-15-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO-CONCESSÃO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, a revista apenas se viabiliza por ofensa direta à Constituição Federal ou à Súmula desta Corte, na forma do artigo 896, parágrafo 6º da CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista amparado em violação ao art. 5º,II, XXXV, LIV e LV da CF, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta. Ademais, a matéria foi decidida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 318/2004-039-15-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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