STJ - REsp 625922 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0014512-8


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557. CPC. MULTA.
INAPLICABILIDADE.
1. Não há violação ao artigo 557 do Código de Processo Civil quando
o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar
seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência
dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores.
2. Ademais, mantida a decisão pelo Colegiado, não há que se falar em
violação ao artigo 577, do Código de Processo Civil.
3. Sendo necessário o agravo interno para que se alcance as
instâncias especial e extraordinária, a multa aplicada deve ser
afastada.
4. Recurso provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 625922 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0014512-8
Fonte DJ 30.08.2004 p. 274
Tópicos processual civil, recurso especial, art.

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