TST - AIRR - 1220/2002-010-08-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DE VALORES IMPUGNADOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, com fundamento no artigo 897, § 1º, da CLT, porquanto não delimitados os valores impugnados, de forma a permitir a execução imediata da parte remanescente. Logo, se tal pressuposto de admissibilidade não foi, segundo o v. acórdão do Regional, observado pela agravante, a matéria efetivamente em debate tem fundamento em legislação ordinária, razão pela qual a discussão não alcança o cunho constitucional pretendido pela parte. Apenas pela via indireta poderia vir a ser cogitada ofensa à literalidade dos comandos insertos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o que não enseja, definitivamente, o cabimento do apelo extraordinário para esta Corte Superior que, para os casos em comento, exige, na estrita forma do § 2º do artigo 896 da CLT, a violação direta e literal de norma constitucional. Agravo de instrumento a que nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1220/2002-010-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, necessidade de delimitação de valores impugnados.

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