TST - RR - 898/2004-006-15-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição e a responsabilidade pelas diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questões que passam, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais e só reflexamente poderiam envolver a violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal (cfr. AI-562.922-1/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Decisão Monocrática, in DJ de 21/10/05), sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese. Ressalte-se que só seria possível falar em violação direta da norma constituse o TST tivesse adotado como marco prescricional a extinção do contrato. Como, no entanto, pela OJ 344 da SBDI-1 do TST, elegeu-se a edição da LC 110/01, não há como vislumbrar violação literal do art. 7º, XXIX, da CF para priorizar o marco da lei complementar. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 898/2004-006-15-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo diferenças da multa do fgts, inexistência de violação direta de dispositivo constitucional ou de contrariedade, não se conhece de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›