TST - RR - 1117/2001-033-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICABILIDADE. Embora tenha o Regional aplicado à hipótese a incidência do item IV da Súmula-TST nº 331, este está voltado para o tomador dos serviços na hipótese de terceirização, pelo que merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. Diante da inexistência da figura do tomador dos serviços, como é o caso da SPTRANS, que atua apenas no gerenciamento e fiscalização dos serviços de transporte público, são inaplicáveis as disposições da Súmula nº 331, IV, do TST, que imputa responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços. Esse o entendimento que vem sendo proclamado nesta Corte, inclusive no âmbito desta Turma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1117/2001-033-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, são paulo transporte s.a, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›