STJ - REsp 600512 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0185573-9


30/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRAZO.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 184
DO CPC.
1. Nos termos do artigo 16, III, da LEF, o prazo para interposição
de embargos do devedor é contado a partir da data de intimação
pessoal da penhora.
2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal
a quo" (Súmula 211/STJ).
3. "Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos,
excluindo o dia do começo e incluindo o do dia do vencimento" (Art.
184, caput, do Código de Processo Civil).
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 600512 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0185573-9
Fonte DJ 30.08.2004 p. 266
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de devedor.

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