TST - AIRR - 1436/2000-472-02-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. O recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução tem sua admissibilidade restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não atende esse pressuposto recurso de revista que visa a reformar decisão regional que, com base em normas da legislação ordinária, entendeu pela possibilidade do prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário. Não vislumbrada ofensa ao princípio da legalidade, tampouco desrespeito ao direito adquirido, à coisa julgada ou ao ato jurídico perfeito. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1436/2000-472-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista interposto na fase de execução, responsabilidade do devedor subsidiário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›