TST - AIRR - 408/2004-111-08-40


03/fev/2006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. O recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução tem sua admissibilidade restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não atende esse pressuposto recurso de revista que visa a reformar decisão regional que, com base em normas da legislação infraconstitucional, entendeu pela possibilidade de penhora sobre bem objeto de alienação fiduciária. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 408/2004-111-08-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista interposto na fase de execução, penhora.

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