TST - RR - 2903/2001-065-02-40


03/fev/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da entidade pública concedente por débitos trabalhistas da concessionária contraria a Súmula 331/TST. Agravo provido por contrariedade à Súmula 331 desta Corte. 2. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO - A concessão de serviço público não se enquadra na figura jurídica da terceirização de mão-de-obra prevista na Súmula 331, IV, do TST. Não há que se falar em responsabilidade subsidiária da entidade pública que gerencia e fiscaliza as concessionárias de serviço público. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 2903/2001-065-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista responsabilidade subsidiária, são paulo transporte s/a.

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